Nos processos de licenciamento ambiental de novos parcelamen...
Nos processos de licenciamento ambiental de novos parcelamentos do solo urbano e a implantação de novas edificações (área construída superior a 2.500 m2) habitacionais, industriais, comerciais ou de serviços, sem prejuízo das demais medidas mitigadoras pertinentes, deverá ser exigida a manutenção das características naturais de permeabilidade do solo em área equivalente a, no mínimo,