Conforme exposto no Art. 155 da Lei Orgânica, a Lei Municipa...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2703474
Legislação Estadual
Conforme exposto no Art. 155 da Lei Orgânica, a Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente e aprovado pela maioria absoluta dos votos, dos membros de qual esfera?
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