O ECA foi um marco para o país. No entanto, mais importante ...

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Ano: 2018 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Grande - PB

Q1210962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA foi um marco para o país. No entanto, mais importante ainda é adaptar as leis e normas à realidade brasileira, ano após ano. A legislação deve acompanhar as condições em que crianças e adolescentes vivem, lhes propiciando:

um tratamento previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, colocando-se em risco toda a estrutura de garantias e direitos dos alunos disciplinados

medidas socioeducativas, como a de incutir ao jovem responsabilização pelo seu comportamento indesejável, os meios e mecanismos para auxiliá-lo na compreensão do desvio de conduta e suas consequências

uma ideia repressiva das medidas socioeducativas, desprezando o acompanhamento escolar de uma série de mecanismos ‘a favor’ do adolescente e não dos demais estudantes

oportunidade de ingresso e acesso às escolas, ao lazer e à saúde, bem como à reabilitação de adolescentes infratores, concedendo-lhes as oportunidades de ressocialização

as necessárias punições, desprezando as medidas socioeducativas pela ausência de um acompanhamento familiar a favor da criança ou do jovem infrator

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O ECA foi um marco para o país. No entanto, mais importante ...

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