São nulos os atos lesivos ao patrimônio, de acordo ...
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Ano: 2009
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |
Q372548
Direito Administrativo
São nulos os atos lesivos ao patrimônio, de acordo com a Lei 4717/65, nos casos de: