Os atos administrativos de competência do Prefeito devem se...

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Q3173244
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Físico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Social |
Q3173244 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de: 
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