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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Físico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Social |

Q3173245 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito à administração pública municipal, baseando−se pela Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos cargos do Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.

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