Segundo o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição de 1988,...

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Q1696401 Direito Administrativo
Segundo o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição de 1988, o meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, devendo ser garantido pelo Estado. Além disso, o meio ambiente é espécie de bem de uso comum, ou seja, de livre acesso à coletividade, razão pela qual se torna imperativo que a Administração Pública, através de seus agentes, atue em sua salvaguarda, propiciando sua defesa sempre que houver uso indevido dos recursos ambientais. Para efetivar tal empreitada, foi criada pelo Estado uma polícia específica para atuar nessas hipóteses, denominada Polícia Administrativa Ambiental, com atribuições e poderes para garantir o interesse coletivo. Sobre o poder de polícia administrativa ambiental, é correto afirmar que:
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