Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Cons...

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo todavia vedado o uso de armas por associação de caráter paramilitar.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, que, todavia, não são transmitidas aos herdeiros.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.