De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a...

Questões de assuntos semelhantes

• Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade.
• A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar:
• O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado...
• A "prescrição retroativa" baseia-se na pena
• Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir. A pendência do...