Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o it...

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Q1935794 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


A taxa relativa aos serviços de busca e de fornecimento de informação deverá ser paga pelo interessado, mediante guia de recolhimento, e será destinada ao custeio da unidade em que o serviço for requerido.

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