Com relação ao Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que...

Utilizar-se do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Ser, em função do espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do servidor público civil do Poder Executivo Federal ou ao Código de Ética de sua profissão.

Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

Retirar da repartição pública, mesmo legalmente autorizado por outro servidor, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.