Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o it...

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Q1935795 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. 

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