Com base na Lei Federal N° 8.069/1990, a criança e o adolesc...

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

direito de organização e participação em entidades estudantis.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos desde que, frequentem diferentes etapa ou diferentes ciclos de ensino da educação básica.