A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Le...

Resposta correta: A

A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei do Sinase n. 12.594/2012) é um marco legal que estabelece como o Estado deve proceder no atendimento de adolescentes que cometeram atos infracionais, ou seja, atos que seriam considerados crimes se cometidos por adultos. Essa lei busca garantir que os adolescentes em conflito com a lei recebam uma atenção especializada, que considere suas particularidades enquanto sujeitos em desenvolvimento, ao mesmo tempo em que os responsabiliza pelos seus atos, dentro de um processo de reintegração social.

A alternativa correta, letra A, menciona que a lei em questão regulamenta a execução das medidas socioeducativas, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas. Isso está em conformidade com os princípios da lei, que estabelece um conjunto de procedimentos e critérios para assegurar um atendimento socioeducativo de qualidade, com princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Essas medidas socioeducativas podem variar desde a liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade até o internamento em estabelecimentos educacionais. A padronização mencionada refere-se à necessidade de se ter critérios nacionais para o tratamento desses adolescentes, visando evitar disparidades no atendimento que poderiam resultar de diferentes interpretações ou aplicação das medidas pelos diversos entes federativos (Estados e Municípios).

Para resolver corretamente essa questão, é importante ter conhecimento da legislação específica relacionada às políticas de atendimento a adolescentes que cometeram atos infracionais, bem como compreender os princípios que norteiam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

As demais alternativas não descrevem corretamente o propósito da Lei do Sinase. A letra B confunde ao mencionar a LDB/1996, que é uma legislação voltada para a educação em sentido amplo, e não especificamente para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei. A letra C erra ao sugerir que a lei formula normas para planos internacionais, quando na verdade ela trata de diretrizes nacionais. Por fim, a letra D apresenta uma interpretação equivocada ao mencionar o Plano Municipal de Atendimento Psicossocial, o qual não é o foco da Lei do Sinase.

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Lei 12594/12: Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

O Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter

jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração

de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.

Execução = Medidas socioeducativas.

Apuração = De ato infracional.

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