Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do ...
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. Legislar sobre assunto de interesse local.
II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III. Criar, organizar e suprimir distritos.
Nesse contexto, são competências municipais