O atual Código de Mineração foi promulgado em 1967 e, para ...
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Q1210302
Geologia
O atual Código de Mineração foi promulgado
em 1967 e, para sofrer atualizações e correções, foi enviado ao Congresso Nacional. Assim, o Projeto de Lei 5.807/2013 é novo marco regulatório para o setor de mineração. São alterações propostas pelo novo marco, EXCETO