De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no §2º do art. 145...
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Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981527
Direito Tributário
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma
que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, deve-se entender que