Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são...

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Lei 7.356 - Código de Organização Judiciária do Estado

Art. 5º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado, além dos que integram a Justiça Militar:

I- o Tribunal de Justiça;

II – os Juízes de Direito;

III – os Tribunais do Júri;

IV – os Juizados Especiais;

V – os Pretores;

VI – os Juízes de Paz.

(Redação dada pela Lei n° 11.133/98).