De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, an...
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Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Provas:
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Agente Administrativo
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BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2738143
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e na Lei Orgânica.
II. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político−administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Marque a opção VERDADEIRA:
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