Assinale a resposta correta, considerando as seguintes asse...
I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente.
II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
Assinale a resposta correta:
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Vamos analisar a questão proposta, que aborda a tutela processual civil do meio ambiente e os instrumentos extrajudiciais de proteção.
Enunciado: A questão pede para avaliar a veracidade de três assertivas relacionadas à legitimidade para a propositura de ações civis públicas e mandados de segurança coletivos no contexto da proteção ambiental.
Alternativa correta: D - Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
1. Interpretação da Questão:
O tema central é a legitimidade para propor ações que visam proteger o meio ambiente, utilizando instrumentos como a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo.
2. Fundamento Legal:
A legislação relevante inclui a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). A primeira estabelece quem tem legitimidade para propor ações civis públicas, e a segunda, sobre o mandado de segurança coletivo, especifica que partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm essa prerrogativa.
3. Explicação das Assertivas:
Assertiva I: Está incorreta. O IBAMA não tem função institucional de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Essas são funções típicas do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, III, da Constituição Federal.
Assertiva II: Correta. A Lei nº 7.347/1985 confere legitimidade à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e associações que atendam aos requisitos legais para propor ações civis públicas.
Assertiva III: Correta. Conforme a Lei nº 12.016/2009, partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem impetrar mandado de segurança coletivo.
4. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa D é correta porque ambas as assertivas II e III estão de acordo com a legislação vigente. Elas refletem os sujeitos legitimados para atuar na defesa do meio ambiente por meio de ações civis públicas e mandados de segurança coletivos.
5. Análise das Alternativas Incorretas:
Alternativa A: Está incorreta porque não considera a assertiva III, que também é verdadeira.
Alternativa B: Incorrecta, uma vez que a assertiva I é incorreta.
Alternativa C: Está incorreta porque a assertiva II também é verdadeira.
Em questões como esta, é importante ler atentamente o enunciado e entender os conceitos legais envolvidos para não ser enganado por pegadinhas, como a função atribuída erroneamente ao IBAMA na assertiva I.
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Comentários
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Item I - CF.88 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Item II correto - LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente
Item III correto -
CF.88 Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Gabarito:"D"
O IC é de competência exclusiva do MP, ou seja, o IBAMA não pode promovê-lo.
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