Assinale a resposta correta, considerando as seguintes asse...
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Q515862
Direito Ambiental
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente.
II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
Assinale a resposta correta:
I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente.
II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
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Letra (d)
Item I - CF.88 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Item II correto - LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente
Item III correto -
Item I - CF.88 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Item II correto - LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente
Item III correto -
CF.88 Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Gabarito:"D"
O IC é de competência exclusiva do MP, ou seja, o IBAMA não pode promovê-lo.
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