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Entendendo a Lei Maria da Penha e a Configuração da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher:

Para uma correta compreensão sobre o que se configura como violência doméstica e familiar contra a mulher, é necessário recorrer ao texto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Esta lei especifica que a violência se baseia no gênero e pode causar danos de várias naturezas, como morte, lesão e sofrimento físico, sexual ou psicológico.

Âmbito da Unidade Doméstica: A lei define como espaço de convívio permanente entre pessoas, podendo haver ou não vínculo familiar. A proteção abrange até mesmo indivíduos incluídos de forma esporádica nesse convívio.

Âmbito da Família: A lei adota uma visão ampliada de família, protegendo não só os laços de sangue mas também os de afinidade e as relações estabelecidas por vontade expressa de formar um núcleo familiar.

Relações Íntimas de Afeto: A proteção se estende a qualquer relação íntima na qual o agressor tenha convivido ou conviva com a vítima, independente de coabitação. Isso enfatiza que a proximidade emocional é um critério relevante.

É importante evitar a concepção de que a violência se limita a situações de coabitação ou laços familiares sanguíneos. A legislação é inclusiva e abrange diversas configurações de relacionamento e convívio familiar.

A assertiva sobre a violência doméstica e familiar como violação dos direitos sociais é incorreta no contexto da questão, pois os direitos sociais, segundo o art. 6º da Constituição Federal, referem-se a aspectos como educação, saúde e segurança, não se alinhando tecnicamente com o propósito da Lei Maria da Penha.

Portanto, para evitar equívocos, é essencial compreender os termos da Lei Maria da Penha e sua aplicação prática, considerando a abrangência dos relacionamentos e contextos que a lei visa proteger.

O gabarito correto é: Letra A - Apenas I, II e III.

IV - Errada

IV. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos

                                                                                            TÍTULO II

                                                      DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

                                                                                          CAPÍTULO I

                                                                                  DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6o  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

GABA  A

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LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

TÍTULO II

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6o  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Sanara Castro, até onde pesquisei, o Instituto AOCP cuida dos concursos públicos federais, já a AOCP fica por conta dos estaduais e municipais. Porém, já ouvi falar (mero achismo) que em algumas vezes eles mesclam as duas. Se você vai fazer um concurso em que tenha alguma delas como banca, recomendo resolver questões das duas, até porque, como se trata de uma banca "jovem", existem poucas questões.