Das afirmativas abaixo, analise o que é competência privati...

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Q3028349
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3028349 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Das afirmativas abaixo, analise o que é competência privativa do Prefeito de Itapiranga/SC descrita no Art. 59 da Lei Orgânica:


I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e outros cargos de confiança.

II. Vetar projetos de lei total ou parcialmente.

III. Organizar eleições municipais.

IV. Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que o justifiquem.


Está correto o que se afirma em:

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