O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição d...
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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806475
Direito Administrativo
O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a
interdição do comércio como forma de combater a
proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi
criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes
insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com
a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente
seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar
de força impositiva para o cumprimento da ordem
está relacionado com o seguinte atributo do ato
administrativo: