De acordo com a Lei Nº 9.394/1996, que estabelece as diretri...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Professor I - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2549584 Pedagogia

De acordo com a Lei Nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é dever do Estado para com a educação escolar pública:

Garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos.

Garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Garantir educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

Garantir a oferta de ensino noturno regular sem considerar as condições do educando.

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