Gabriel, aluno do Ensino Fundamental no Município de Araricá...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araricá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente de Controle de Patrimônio Público |
Q2479952
Direito Processual Penal
Gabriel, aluno do Ensino Fundamental no Município de Araricá/RS, está fazendo um
trabalho sobre a Lei Maria da Penha. Sendo assim, Gabriel deverá esclarecer que o objetivo da Lei
Maria da Penha é: