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Q2212713 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Art. 12, parágrafo 4o do CAPÍTULO III – Da Despesa, as dotações para o planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como
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