Determinado município detinha um contrato de coleta de lixo...

A alternativa correta é: B - Despesa de Exercício Anterior.

Vamos compreender melhor o tema central desta questão. O conceito de Despesas de Exercícios Anteriores refere-se a obrigações que deveriam ter sido empenhadas no exercício financeiro anterior, mas não foram. No caso apresentado, a despesa do mês de dezembro de 2023 foi realizada sem que houvesse o devido empenho, apesar de existir dotação orçamentária disponível. Desta forma, no exercício de 2024, essa despesa deve ser classificada como "Despesa de Exercício Anterior", uma vez que foi originada em um exercício anterior e não feita na época devida.

Agora, vamos analisar as outras alternativas para entender por que elas estão incorretas:

A - Restos a Pagar Processados: Os restos a pagar processados referem-se a despesas que foram empenhadas no exercício financeiro, mas não liquidadas até o final do ano. No cenário apresentado, não houve empenho, portanto não se caracteriza como restos a pagar processados.

C - Dívida Ativa: A dívida ativa é um registro de créditos a receber, geralmente tributos ou multas devidos ao governo e não pagos no prazo. Neste caso, estamos tratando de uma despesa, não de um crédito a receber, logo, essa alternativa é incorreta.

D - Restos a Pagar Não Processados: Os restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas até o final do exercício. Como não houve empenho em dezembro de 2023, não podemos classificá-la como restos a pagar não processados.

E - Crédito Adicional: Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. São usados para cobrir despesas imprevistas ou insuficientemente orçadas. No caso, a despesa já tinha dotação orçamentária, portanto, não se trata de crédito adicional.

Compreender esses conceitos é essencial para resolver questões de Administração Financeira e Orçamentária efetivamente. Se você ficar em dúvida, sempre tente entender o contexto da despesa e a definição específica de cada termo.

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A alternativa correta é B. Despesa de Exercícios Anteriores.

A situação descrita configura uma Despesa de Exercícios Anteriores (DEA). De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu artigo 37, consideram-se Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) aquelas referentes a exercícios financeiros encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, mas que, por algum motivo, não foram processadas na época oportuna.

No caso apresentado, o serviço de coleta de lixo foi efetivamente prestado em dezembro de 2023, ou seja, em um exercício financeiro já encerrado. Embora houvesse dotação orçamentária disponível, a despesa não foi empenhada e, consequentemente, não foi processada dentro do exercício de 2023. Portanto, a regularização do pagamento em 2024 deve ser feita como Despesa de Exercícios Anteriores.

Analisando as demais alternativas:

A. Restos a Pagar Processados: Restos a Pagar Processados são despesas que foram empenhadas dentro do exercício financeiro, mas não foram pagas até o seu encerramento. Como não houve empenho em 2023, não se trata de Restos a Pagar Processados.

C. Dívida Ativa: Dívida Ativa é o conjunto de créditos que a Fazenda Pública tem a receber, como tributos, multas e outras obrigações. Não se aplica à situação, que trata de uma despesa a ser paga pelo município.

D. Restos a Pagar Não Processados: Restos a Pagar Não Processados são despesas que foram empenhadas, mas não foram liquidadas até o final do exercício. Novamente, como não houve empenho, não se enquadra nessa categoria.

E. Crédito Adicional: Crédito Adicional é uma autorização legislativa para realizar despesas não previstas na lei orçamentária. Como havia dotação orçamentária disponível em 2023, não há necessidade de crédito adicional em 2024 para pagar a despesa.

A gente consegue matar a questão pelo seguinte trecho:

"O serviço foi regularmente realizado no mês de dezembro, mesmo sem estar respaldado pelo devido empenho orçamentário, apesar de haver dotação orçamentária disponível."

Pra se configurar DEA o empenho não pode ter sido realizado. Diferentemente do restos a pagar;