Determinado município detinha um contrato de coleta de lixo...

A alternativa correta é B. Despesa de Exercícios Anteriores.

A situação descrita configura uma Despesa de Exercícios Anteriores (DEA). De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu artigo 37, consideram-se Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) aquelas referentes a exercícios financeiros encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, mas que, por algum motivo, não foram processadas na época oportuna.

No caso apresentado, o serviço de coleta de lixo foi efetivamente prestado em dezembro de 2023, ou seja, em um exercício financeiro já encerrado. Embora houvesse dotação orçamentária disponível, a despesa não foi empenhada e, consequentemente, não foi processada dentro do exercício de 2023. Portanto, a regularização do pagamento em 2024 deve ser feita como Despesa de Exercícios Anteriores.

Analisando as demais alternativas:

A. Restos a Pagar Processados: Restos a Pagar Processados são despesas que foram empenhadas dentro do exercício financeiro, mas não foram pagas até o seu encerramento. Como não houve empenho em 2023, não se trata de Restos a Pagar Processados.

C. Dívida Ativa: Dívida Ativa é o conjunto de créditos que a Fazenda Pública tem a receber, como tributos, multas e outras obrigações. Não se aplica à situação, que trata de uma despesa a ser paga pelo município.

D. Restos a Pagar Não Processados: Restos a Pagar Não Processados são despesas que foram empenhadas, mas não foram liquidadas até o final do exercício. Novamente, como não houve empenho, não se enquadra nessa categoria.

E. Crédito Adicional: Crédito Adicional é uma autorização legislativa para realizar despesas não previstas na lei orçamentária. Como havia dotação orçamentária disponível em 2023, não há necessidade de crédito adicional em 2024 para pagar a despesa.

A gente consegue matar a questão pelo seguinte trecho:

"O serviço foi regularmente realizado no mês de dezembro, mesmo sem estar respaldado pelo devido empenho orçamentário, apesar de haver dotação orçamentária disponível."

Pra se configurar DEA o empenho não pode ter sido realizado. Diferentemente do restos a pagar;