De acordo com a Norma Regulamentadora 7 – Programa de Contr...

o relatório anual do PCMSO deverá ser apresentado e discutido na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, quando existente na empresa, de acordo com a NR 5, sendo sua cópia anexada no Livro de Atas daquela Comissão.

o Atestado de Saúde Ocupacional, emitido para o trabalhador, deverá conter, entre outros dados, os riscos ocupacionais específicos presentes na atividade do trabalhador, os resultados dos exames de laboratório, a definição de apto ou inapto para o trabalho e o direito à percepção de adicional de insalubridade.

o exame médico de retorno ao trabalho deverá ser realizado, obrigatoriamente, na primeira semana da assunção de suas funções pelo trabalhador, e eventual coleta de material para exames laboratoriais deverá ser feita no primeiro dia de retorno ao trabalho.

o desenvolvimento do Programa deve contemplar, quando necessário, o exame médico de retorno ao trabalho que, no caso de trabalhadores vítimas de acidentes, inclui avaliação biomecânica e acompanhamento de fisioterapeuta durante a readaptação

os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados no desenvolvimento do Programa, que podem ser ampliados mediante negociação coletiva, implicam à empresa contratante a obrigação de incluir no seu PCMSO todos os trabalhadores que atuam em seu estabelecimento.