De acordo com a Lei n° 9.656/1998 e posteriores alterações, ...
De acordo com a Lei n° 9.656/1998 e posteriores alterações, cabe às operadoras de plano de assistência à saúde oferecer qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: custeio de despesas; oferecimento de rede credenciada ou referenciada; reembolso de despesas; mecanismos de regulação; qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo consumidor; e vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais.
O ente público competente para normatizar e fiscalizar o cumprimento do dispositivo legal é o(a)
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A alternativa correta é E - agência nacional de saúde suplementar.
A questão aborda a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde no Brasil. Esta lei estabelece diretrizes para que as operadoras de planos de saúde ofereçam produtos e serviços que vão além de uma atividade financeira, incluindo cobertura médica, hospitalar e odontológica. É fundamental compreender qual é o órgão responsável por normatizar e fiscalizar as atividades dessas operadoras.
Justificativa da Alternativa Correta:
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o ente público competente para a normatização e fiscalização dos planos de saúde no Brasil. A ANS foi criada exatamente com essa função, regulando o setor de saúde suplementar, garantindo que as operadoras cumpram as exigências legais e protejam os consumidores.
Por que as outras opções estão incorretas:
A - Sindicato dos trabalhadores da categoria: Os sindicatos são entidades que representam os interesses dos trabalhadores de determinados setores, mas não têm competência para normatizar e fiscalizar planos de saúde.
B - Conselho Federal de Medicina: Este conselho regula a prática médica e atua na fiscalização do exercício profissional dos médicos. Embora esteja relacionado à saúde, não é responsável por planos de saúde.
C - Associação dos Agentes Nacionais de Saúde: Não existe uma entidade oficial com esse nome responsável pela normatização e fiscalização de planos de saúde. Essa alternativa não é válida.
D - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): A ANVISA é responsável pela regulamentação de medicamentos, alimentos, produtos e serviços de saúde, mas não pelos planos de saúde especificamente.
Compreender a atuação da ANS é crucial para profissionais da área de saúde e para aqueles que se preparam para concursos com temas relacionados à legislação de saúde.
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Art. 1º
§ 1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Gabarito: E
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