Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de ...
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Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981560
Legislação Estadual
Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com
transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atuação exclusiva no Estado do
Pará, que, portanto, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, poderá fruir de regime
especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no
Estado.
Considerando a atividade desenvolvida pela Verdade Comunicação S/A e com base na Lei Estadual n. 5.530/1989 e no Decreto Estadual n. 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), é correto afirmar o seguinte:
Considerando a atividade desenvolvida pela Verdade Comunicação S/A e com base na Lei Estadual n. 5.530/1989 e no Decreto Estadual n. 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), é correto afirmar o seguinte: