De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação ...
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Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de Maringá - PR - Auditor de Controle Interno - Contador |
Q2009779
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, a operação de crédito por antecipação
de receita destina-se a atender insuficiência de
caixa durante o exercício financeiro. Sendo assim,
com base nesta Lei Complementar, considere as
seguintes afirmativas a seguir sobre Operações de
Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO):
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. II. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano subsequente ao ano da contratação, e quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso.
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. II. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano subsequente ao ano da contratação, e quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso.
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