A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas jud...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564469
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outras, sobre medidas judiciais destinadas à proteção de interesses
coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. Nos termos
da referida Lei, a sentença proferida