Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, conce...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564470 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deixou de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, razão pela qual seus responsáveis foram penalizados com multa. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a multa para a hipótese mencionada é de R$ 500,00 a

R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.

R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.

R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas nó enunciado, e será elevada ao dobro em caso de reincidência.

R$ 1.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado, e será elevada ao triplo em caso de reincidência.

R$ 2.000,00 por veículos sem as condições narradas no enunciado, não podendo ser majorada ainda que houver reincidência.

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