Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, conce...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564470
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte
coletivo, deixou de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, razão pela qual
seus responsáveis foram penalizados com multa. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a multa para a hipótese
mencionada é de R$ 500,00 a