Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, conce...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda a legislação sobre a reserva obrigatória de assentos para pessoas com deficiência em veículos de transporte coletivo, conforme previsto na Lei nº 10.048/2000.

Interpretação do Enunciado: A questão descreve uma situação em que a empresa ABC, uma concessionária de transporte coletivo, não cumpriu a obrigação de reservar assentos para pessoas com deficiência. A penalidade para tal infração está prevista na legislação mencionada.

Legislação Aplicável: A Lei nº 10.048/2000 estabelece que os veículos de transporte coletivo devem ter assentos reservados para pessoas com deficiência, e o descumprimento dessa norma resulta em multa. De acordo com o Art. 3º, a multa é de R$ 2.500,00 por veículo, podendo ser aumentada ao dobro em caso de reincidência.

Tema Central: A questão foca no cumprimento das normas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência, destacando a importância de garantir seus direitos em serviços de transporte coletivo.

Exemplo Prático: Imagine que uma cidade implemente uma nova linha de ônibus, e todos os ônibus são obrigados a ter assentos reservados e identificados para pessoas com deficiência. Se um ônibus dessa linha não cumprir essa exigência, a empresa responsável será multada, conforme estipulado pela lei.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque menciona que a multa é de R$ 2.500,00 por veículo sem as condições adequadas, e que será elevada ao dobro em caso de reincidência, exatamente como prescrito na Lei nº 10.048/2000.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A multa de R$ 3.000,00 não está prevista na legislação para esta infração específica, tornando esta alternativa incorreta.
• B: Embora mencione o valor correto de R$ 2.500,00, erra ao afirmar que a multa seria elevada ao triplo em caso de reincidência, quando na verdade, é ao dobro.
• D: Propõe um valor incorreto de R$ 1.000,00 e uma elevação ao triplo em caso de reincidência, ambos não previstos pela lei.
• E: Estabelece um valor de R$ 2.000,00 e afirma que não há possibilidade de majoração por reincidência, o que contradiz a legislação que permite o aumento da multa.

Conclusão: Para resolver questões como esta, é fundamental conhecer os detalhes das multas e penalidades previstas em leis específicas. Uma leitura atenta da legislação é essencial para identificar rapidamente a alternativa correta.

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LEI N 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.

Art. 6 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;

II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3 e 5;

III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

GABARITO: C

Fcc, me poupe esse tipo de questão

copia e cola

Alternativa correta: letra C.

No caso de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo que deixem de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, seus responsáveis se sujeitarão à pena de multa de R$ 500,00 a R$ 2.500,00, podendo tal penalidade ser elevada ao dobro em caso de reincidência (art. 6º, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 10.048/2000).

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Art. 6 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 a R$ 2.500,00, por veículos sem as condições previstas nos arts. 3 e 5;

Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.