O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) d...

A alternativa B é a correta para a questão apresentada, pois é a única opção que não está de acordo com as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para ações e serviços de saúde pública destinados a pessoas com deficiência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa garantir a inclusão social e a cidadania, assegurando o exercício dos direitos e liberdades fundamentais para pessoas com deficiência. No contexto dos serviços de saúde, o estatuto enfatiza a importância de um atendimento abrangente e inclusivo.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar. Esta alternativa está correta segundo o Estatuto, pois ele destaca a importância de diagnósticos e intervenções precoces para melhor atender as necessidades das pessoas com deficiência.

B - Atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida para deficientes mentais. Essa alternativa está incorreta dentro do contexto do Estatuto, pois ele não exclui o direito à fertilização assistida para pessoas com deficiência mental. Na verdade, o estatuto promove o acesso igualitário aos serviços de saúde, incluindo a atenção sexual e reprodutiva.

C - Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais. O Estatuto prevê, sim, a oferta de atendimento psicológico não só para a pessoa com deficiência, mas também para seus familiares e atendentes, como parte do suporte integral.

D - Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação. Este é outro serviço que está claramente contemplado no Estatuto, que busca oferecer uma gama completa de cuidados, incluindo aqueles realizados no domicílio.

E - Serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais. A prevenção é um dos pilares das ações de saúde para pessoas com deficiência, conforme estabelecido no Estatuto.

Portanto, a alternativa B é a exceção, pois sugere uma exclusão que não é compatível com os princípios de igualdade e inclusão promovidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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A questão aborda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pede para identificar qual das opções listadas não está de acordo com o capítulo III do referido estatuto, que trata dos serviços de saúde para pessoas com deficiência. A resposta correta é a alternativa B, que menciona a "Atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida para deficientes mentais". Essa alternativa não está alinhada com o Estatuto, que em seu artigo 25 assegura o direito à saúde sem discriminação, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, e não faz nenhuma exclusão quanto ao direito à fertilização assistida para pessoas com deficiência mental. As demais opções (A, C, D e E) estão em conformidade com os direitos garantidos pelo Estatuto, que preconiza ações de saúde abrangentes e multidisciplinares, visando à plena inclusão e atenção integral à saúde da pessoa com deficiência. Portanto, a alternativa B é a única que apresenta uma afirmação não prevista no Estatuto, o que a torna a resposta correta para a questão.