De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGER - Mato Grosso
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |
Q2179094
Legislação Federal
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a
institucionalização do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS) é de competência