Suponha que o Presidente da República tenha praticado crime ...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564485
Direito Constitucional
Suponha que o Presidente da República tenha praticado crime de responsabilidade e que um Ministro de
Estado tenha praticado crime, da mesma natureza, conexo com esse praticado pelo Presidente da República.
Considerando apenas as informações fornecidas, nesse caso hipotético, a competência privativa para
processar e julgar o Presidente da República