A respeito das penas disciplinares presentes no art. 17 da L...

Alternativa Correta: D

A questão aborda as penas disciplinares no âmbito da Lei n° 6.316/1975, que regula o exercício da profissão de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Brasil. Compreender estas normas é crucial para profissionais que buscam atuar de forma ética e regular perante os conselhos regionais e federal.

A alternativa D está correta. Ela menciona que é lícito ao profissional punido requerer revisão do processo à instância superior no prazo de trinta dias, contados da ciência da punição. Este procedimento é uma garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativos disciplinares.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessa com a satisfação da dívida, mas o cancelamento do registro não ocorre automaticamente após dois anos. Essa afirmação está incorreta em relação ao cancelamento automático, pois depende de outros fatores e procedimentos administrativos.

B - As denúncias no âmbito dos conselhos profissionais devem ser assinadas. A afirmação de que podem ser recebidas sem assinatura para proteção da identidade do denunciante é incorreta. A identificação é necessária para garantir a legitimidade e a seriedade das denúncias.

C - Na fixação da pena, os antecedentes profissionais do infrator e as consequências da infração são, sim, considerados. Esta avaliação é importante para determinar a gravidade da penalidade a ser aplicada, tornando esta afirmação incorreta.

E - A multa pode ser aplicada como uma penalidade disciplinar, mas a legislação não especifica que seja equivalente a até cinco vezes o valor da anuidade. A variação do valor da multa depende de outros critérios, o que faz desta afirmação incorreta.

Compreender essas nuances da legislação é essencial para garantir que os profissionais ajam dentro dos parâmetros legais e éticos exigidos pela profissão.

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A)ERRADA.Art. 17, &6:  "A suspensão por falta de pagamento das anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registtro profissional, após decorridos 3 anos".

B)ERRADA.Art 17, &5: "as denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado".

C)ERRADA. Art 17, &2: "Na fixação da pena serão consideradas os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infralção".

D)CERTO. Art. 17, &7.

E)ERRADA. Art.17, III: "a multa equivalente a até 10 vezes o valor da anuidade.

Se o artigo cita que a multa equivalente a até 10 vezes o valor da anuidade, ela pode ser de 1, 3, 5, 6 até 10 vezes o valor. Logo, a multa até 5 vezes é sim um exemplo de pena disciplinar!!!!!!

Questão totalmente passível de recurso!!

Lembrando que a lei Lei no 6.316/197 trata da criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional