Licença é o ato administrativo do Poder Público, vinculado e...

A questão versa sobre as licenças no âmbito do serviço público e pede para identificar as afirmativas corretas sobre o tema. A alternativa correta é a letra B, ou seja, as afirmativas II, III e IV estão corretas. A primeira afirmativa (I) está incorreta porque sugere que a Administração Pública nunca pode indeferir uma licença, o que não é verdade. Embora a licença seja, em muitos casos, um ato vinculado (ou seja, se presentes os requisitos legais, ela deve ser concedida), existem situações em que o pedido de licença pode ser indeferido pela Administração, especialmente se não forem atendidas as exigências legais ou se houver algum interesse público que justifique o indeferimento. A segunda afirmativa (II) está correta, pois os servidores públicos têm direito a licença para tratamento de saúde de pessoa da família, desde que comprovada a necessidade por perícia médica oficial. A terceira afirmativa (III) também é correta, pois os servidores podem se afastar do cargo para exercer atividade política, nos termos da legislação vigente, que geralmente prevê prazos específicos para o afastamento durante o processo eleitoral. A quarta afirmativa (IV) é igualmente correta, pois algumas legislações preveem a licença-prêmio por assiduidade, que é uma espécie de licença concedida ao servidor após determinado período de exercício efetivo e sem faltas, funcionando como uma recompensa pela dedicação e regularidade. Portanto, ao explicar essa questão, deve-se enfatizar que as licenças no serviço público são direitos dos servidores previstos em lei e que, embora sejam em grande parte atos vinculados, não são automáticos e podem ser negados se não atenderem aos requisitos legais estabelecidos.