O poder disciplinar é o poder atribuído a administração púb...

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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |
Q1978906 Direito Administrativo
O poder disciplinar é o poder atribuído a administração pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo:
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Poder disciplinar 

  • Apurar irregularidades (administrativas) 
  • Aplica sanções ( disciplina interna) 

 Servidores públicos  

 ⇾ Particulares C/vinculo especial  

  •  O poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos. 
  •  É vinculado quanto ao dever de punir 
  • Possui margem de liberdade (discricionário) 
  • Punição administrativa por falta funcional.

C

advertência, a multa, a suspensão

A) escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

INCORRETA - Trata-se do poder hierárquico

B) os regulamentos, as instruções, as portarias.

INCORRETA - Trata-se do poder regulamentar.

C) advertência, a multa, a suspensão.

CORRETA

D) as resoluções, os regimentos, avocar atribuições.

INCORRETA - A expedição de resoluções e regimentos são competências do poder regulamentar e a avocação de atribuições é uma característica do poder hierárquico.

 Poder Hierárquico;

 Escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes e avocação de atribuições.

 Poder Regulamentar;

Os regulamentos, as instruções, as portarias e expedição de resoluções e regimentos .

Poder Disciplinar; 

Advertência, a multa, a suspensão.

Poder Disciplinar: Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.

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