Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações, constitui ...

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Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico de Laboratório: Mecânica | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico de Laboratório: Cartografia |

Q3022499 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa:

negar publicidade aos atos oficiais.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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