Com relação aos atos circunscritos à organização e ao exercí...

Age conforme os ditames da legislação o pregoeiro que, ao final do certame, confirmar como atendidas todas as exigências fixadas no edital e declarar como vencedora a melhor oferta (primeiro lugar quanto ao objeto e ao valor), ainda que haja contestação, incontinenti, de licitante que exija a desclassificação da referida proposta, quando conhecido por todos os presentes que o seu invólucro, após procedida a abertura, continha somente parte dos documentos de habilitação exigidos no edital, constando do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) os demais documentos exigidos.

A administração pode rever ato ilegal mesmo sem ter apreciado o recurso, exceto se não couber mais a via administrativa devido à perda de prazo por não realização do ato processual oportunamente (preclusão), pois, nesse caso, a reforma do ato está assentada na preservação da garantia do direito do administrado (segurança jurídica) e no atendimento basilar do tripé objetividade, tramitação e eficiência, também conhecido como impulso da movimentação do processo. 

Consoante a Lei n.º 14.133/2021, contratações necessárias à condução e à governança das reservas internacionais do país serão disciplinadas em atos normativos do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, caso se trate de ato normativo próprio a disciplinar a gestão das reservas cambiais. 

Na forma da legislação vigente, é considerado ato de improbidade administrativa aquele que lesa o erário, independentemente da forma tipificada, sendo necessária a comprovação do efetivo dano moral ou material (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade). 

As compras por encomenda não se submetem aos ditames da Lei n.º 14.133/2021, por estarem sujeitas a normas previstas em legislação própria.