Em determinado ente da Administração Pública indireta, o órg...

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Q1983130

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1983130 Direito Administrativo

Em determinado ente da Administração Pública indireta, o órgão de controle interno detectou a existência de irregularidade insanável no procedimento licitatório. O contrato administrativo, no entanto, já tinha sido celebrado e a sua execução iniciada.

Considerando o teor dessa narrativa, é correto afirmar, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que

vícios insanáveis no procedimento licitatório somente acarretam a necessária declaração de nulidade do contrato administrativo quando tiverem influído diretamente na escolha do licitante vencedor.

somente será declarada a nulidade do contrato administrativo caso se revele medida de interesse público, observados os aspectos de avaliação previstos em lei.

vícios insanáveis no procedimento licitatório acarretam, em qualquer hipótese, a necessária declaração de imediata nulidade do contrato administrativo.

somente será declarada a nulidade do contrato administrativo caso a medida seja requerida por algum licitante preterido.

não há correlação entre os vícios no procedimento licitatório e a validade do contrato administrativo posteriormente celebrado.

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