Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, con...

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Q2626039 Legislação Estadual

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, confere-se aos servidores municipais, entre outros, os seguintes direitos:


I. Repouso semanal remunerado.

II. Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

Alternativas