O presidente da República só pode ser submetido a julgamento...
Executivo, julgue os itens subseqüentes.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (2)
- Comentários (35)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
"As regras procedimentais para o processamento dos crimes comuns estão previstos na Lei nº 8.038/90 e nos arts. 230 a 246 do RISTF.
Da mesma forma como ocorre nos crimes de responsabilidade, também haverá um controle político de admissibilidade, a ser realizado pela Câmara dos Deputados que autorizará ou não o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF, através do voto de 2/3 de seus membros (art. 86, caput).
Pois bem, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF (Crime Comum).
A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo Procurador-Geral da República. Em caso de não ter formado a sua opinio delicti, deverá requerer o arquivamento do inquérito policial. Nos casos de crime de ação privada, haverá necessidade de oferta da queixa-crime pelo ofendido, ou de quem por lei detenha tal competência.
A expressão ´´crime comum``, conforme posicionamento do STF, abrange ´´todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais, alcançando até mesmo os crimes contra a vida e as próprias contravenções penais``.
Recebida a denúncia ou queixa-crime, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções por 180 dias, sendo que, decorrido esse prazo sem o julgamento, voltará a exercê-las, devendo o processo continuar até decisão final.
O Presidente da República só poderá ser preso depois que sobrevier sentença penal condenatória (art. 86, §3º)".
Diante do exposto, percebe-se que a resposta é "CERTO"
Diferentemente do Senado Federal nos crimes de responsabilidade, o STF não estará obrigado a receber a denúncia ou queixa oferecida contra o Presidente da República, mesmo que haja autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados para iniciar-se o processo. Trata-se de respeito à separação dos Poderes.
informação nunca é demais... vamos nessa galera!
fUi...
Esquema para memorizar.
Crime Com. -> STF
Juízo de
Admissibilidade
Autorização
CD 2/3
Crime de Resp. -> SF com Pres. STF
Do cespe agente pode esperar tudo mesmo , claro q esta questao eh facil o entendimento e o julgamento dela , mas ela trocou a pavara admissão por autorização , pra ela colocar errado essa questao numa outra prova nao estranho ...
Admitir e autorizar sao coisas distintas .
A) Crime Comum: competência originária do STF para processar e julgar (art. 86 e 102, I, b da CRFB/88).
B) Crime de responsabilidade: competência privativa do Senado Federal para processar e julgar (art. 86 e 52, I da CRFB/88).
OBS.: Em ambos os casos, para que seja admitida a acusação contra o Presidente, será necessário o voto de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados. Condição essa conhecida como o juízo de adminissibilidade para que seja submetido a julgamento perante o STF (crimes comuns) ou o Senado Federal (crimes de responsabilidade), constituindo, na verdade uma autorização para o julgamento.
OBS.: Além dos 2/3 da Câmara dos Deputados, para os crimes de responsabilidade julgados perante o Senado Federal, que será presidido pelo presidente do STF, exigirá, para a condenação, o voto de 2/3 do Senado Federal.
CRIME COMUM = 2/3 CD -> STF
CRIME DE RESPONSABILIDADE = 2/3 CD -> SF + 2/3
Bons estudos e toda a proteção Divina...
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo