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Q2675009 Legislação Estadual

Em um procedimento de vistoria, o Fiscal de Serviços Públicos constatou que a Panificadora Pão Quentin não possuía Alvará de Autorização Sanitária para funcionamento. Em observância ao Código de Vigilância Sanitária de Goianésia, o fiscal corretamente aplicou a pena de

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