No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue ...

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Q1972142

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |

Q1972142 Legislação Estadual

No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.

Acordo de leniência celebrado pela administração pública com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo não as exime da reparação integral do dano causado.

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