Em relação à vigência, aplicação, eficácia e interpretação ...

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Q559255

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559255 Direito Civil

Em relação à vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, é correto afirmar que

salvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.

todos podem deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com suas convicções.

a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, uma vez que a legislação brasileira adotou a Teoria da Represtinação.

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