A presente Lei, também no capítulo em que trata da competênc...

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Q2772130 Legislação Estadual

Para responder às questões 19 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do Sul, dar-se-á, EXCETO:

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