De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assin...

Gabarito: C

Para resolver essa questão, é necessário conhecimento aprofundado sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069/1990. O ECA estipula uma série de direitos e proteções para crianças e adolescentes e regulamenta, entre outros aspectos, o trabalho infantil, a saúde, o casamento e as medidas socioeducativas aplicáveis a atos infracionais cometidos por adolescentes.

A alternativa correta é a letra C, que afirma ser proibido o casamento de crianças e adolescentes, sendo considerado nulo qualquer casamento celebrado antes dos 18 anos de idade. Esta afirmação está correta conforme o Art. 1551 do Código Civil, que foi alterado pela Lei nº 13.811/2019, proibindo o casamento de menores de 16 anos. Antes dessa alteração, o casamento de menores de 16 anos era permitido em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. Essa mudança legislativa visa a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo o seu pleno desenvolvimento.

É importante que você esteja atualizado sobre as legislações pertinentes ao ECA e outras que dialogam diretamente com os direitos de crianças e adolescentes, pois alterações podem acontecer e influenciar as respostas das questões de concurso público.

Como o gabarito é C, se a partir dos 16 anos pode se casar?

C??