Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado...

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Q1020677

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil |

Q1020677 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Recusar fé aos documentos públicos.

Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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